Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco, s/n, aos fundos do lote nº 12-A-5, Gleba D2H, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa BRAZILIAN LOG OPERAÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.866/0001-00, em razão da inviabilidade de competição decorrente do confinamento da área.
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUSManaus/AM
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Informações complementares
Com fundamento no art. 74, caput, primeira parte, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 16, § 1º, primeira parte, da Resolução CAS nº 102/2021, na Nota Técnica nº 31/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, no Parecer Técnico nº 6/2026/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e seus adendos, e no Parecer nº 00026/2025/NAPJ/PFSUFRAMA/PGF/AGU, conforme consta do Processo Administrativo nº 52710.004170/2007-35.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 04407029000143-1-000048/2026
- Número da compra
- 149
- Processo
- 52710.004170/2007-35
- Publicado em
- 04/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- 1.ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE…3 vitórias
- 2.CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA2 vitórias
- 3.ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Concessão Uso - Área / Imóvel Público · unidadeR$ 1.253,3055 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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