Contratação empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e à localização de dados cadastrais de profissionais e de organizações contábeis. O fornecimento do serviço dar-se-á por demanda de pesquisas feitas mensalmente, por meio de ambiente digital seguro, mediante acesso controlado à referida plataforma quer terão usuários do CRCBA. A plataforma do sistema deverá permitir acesso a plataforma digital específica, objetivando coletar dados cadastrais e dados patrimoniais de bens a penhora dos devedores, conforme condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa e termo de referência. Esta contratação fundamenta-se na necessidade de levantar dados cadastrais, ou seja, nome completo, graduação, endereço postal completo, e-mail, telefone, bem como levantar informação de bens penhoráveis que sirvam de garantia ao processo de execução de débitos existentes no cadastro dos devedores, quer seja profissional ou organização contábil, pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. O sistema de pesquisa para identificação de bens à penhora deverá ser acessado pela contratante mediante login e senha, informando previamente CPF/CNPJ para que seja coletado informações dos devedores. A estimativa de acessos é de 50 (cinquenta) consultas veiculares de bens a penhora e 2.000 (duas mil) pesquisas de dados cadastrais (localização, endereços, telefones, e-mail entre outros) mensais. Pesquisa de bens a penhora, consulta veicular: (50 unidades/mês x 12 meses = 600 unidades estimadas no ano); Pesquisa de Dados cadastrais: (2.000 unidades/mês x 12 meses = 24.000 unidades estimadas no ano).
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIASalvador/BA
Prazo de propostas encerrado em 04/09/2026, 08:00.
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Informações complementares
Após o processamento das informações pela plataforma, estas serão disponibilizadas de imediato através de relatório individualizado, gerado em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados - LGPD. Ao final de cada mês, a plataforma disponibilizará relatório simplificado das utilizações no mês, que servirá de base para instrução dos processos de pagamento dos serviços a cada mês da execução do contrato.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 15244148000149-1-000015/2026
- Número da compra
- 13
- Processo
- 9079604110001088.0000012026-10
- Publicado em
- 31/08/2026
- Abertura das propostas
- 01/09/2026, 08:00 (mês passado)
- Encerramento das propostas
- 04/09/2026, 08:00 (há 30 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA… compra de Serviços Profissionais e Consultoria
2 licitações
R$ 66.372,00 em valor estimado · última em 31/08/2026
Quem mais venceu em CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA…
- 1.UNIDATA SERVICOS PROCESSAMENTO DE DADOS…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos… · unidadeR$ 1.039,0515 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (2)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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