Contratação de empresa visando a aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais, destinados ao plenário da Câmara Municipal, bem como aos demais setores administrativos, com a fi nalidade de adequação, aparelhamento e melhoria das condições físicas e funcionais dos ambientes de trabalho da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.
IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPALIbirataia/BA
Prazo de propostas encerrado em 13/02/2026, 12:00.
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Informações complementares
I – Da Fundamentação Legal e do Planejamento Administrativo A presente contratação fundamenta-se nos arts. 6º, 7º, 17, 18, 54, 65 e 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o planejamento, a necessidade, a economicidade, a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas. A aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais para o plenário e demais setores administrativos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA decorre de demanda formalmente identificada no planejamento anual e metas institucionais, estando alinhada às diretrizes de modernização da gestão pública e ao princípio do planejamento das contratações (art. 18, §1º, Lei 14.133/2021). O objeto compreende bens permanentes e essenciais ao funcionamento contínuo da administração pública, sendo uso indispensável e regular nas atividades legislativas, administrativas e de apoio técnico. Trata-se de necessidade permanente e previsível, não configurando aquisição eventual, supérflua ou de conveniência, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência e interesse público (art. 6º e 7º da Lei 14.133/2021; art. 37, caput, da CF). A definição quantitativa e qualitativa decorreu de levantamento detalhado, incluindo: • Inventário e diagnóstico do mobiliário existente; • Avaliação de desgaste físico, inadequação e obsolescência; • Projeção de ampliação das rotinas administrativas; • Compatibilidade funcional com os padrões exigidos para órgãos de controle externo (TCM, Receita Federal, e-Social) e demais sistemas de gestão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 01779162000132-1-000004/2026
- Número da compra
- DL.002-2026
- Processo
- 004-2026
- Publicado em
- 20/07/2026
- Abertura das propostas
- 10/02/2026, 08:00 (há 8 meses)
- Encerramento das propostas
- 13/02/2026, 12:00 (há 8 meses)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ibirataia/BA
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL compra de Mobiliário e Equipamentos
2 licitações
R$ 110.720,00 em valor estimado · última em 17/09/2026
Por quanto o governo costuma pagar
3 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.
- BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 100 LITROS 3 TORNEIRAS · unidadeR$ 2.788,743 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (5)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contratos desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 89 diasaté 30/12/2026· 003-2026
DIEGO DEL REI MENEZES · R$ 44.741,00 · assinado em 02/03/2026
Ver o contrato e os termos → - vence em 89 diasaté 30/12/2026· 004-2026
JULIVAL OLIVEIRA CORTES · R$ 3.000,00 · assinado em 02/03/2026
Ver o contrato e os termos →
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