Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração, revisão e adequação de minutas legislativas de interesse tributário e administrativo do Município de Barra da Estiva/BA, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVABarra da Estiva/BA
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 13670658000152-1-000109/2026
- Número da compra
- 037/2026
- Processo
- 147/2026
- Publicado em
- 06/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
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Edital e anexos
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