Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA
Prazo de propostas encerrado em 26/08/2026, 23:59.
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Informações complementares
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos destina-se ao atendimento direto e continuado das necessidades de saúde dos munícipes A. P. L. e S. C. S., residentes no Município de Lafaiete Coutinho-BA. A aquisição justifica-se com base nos seguintes aspectos fundamentais: • Continuidade do Tratamento e Preservação da Vida: Conforme relatórios e prescrições médicas anexas, os referidos pacientes necessitam do uso contínuo e por tempo indeterminado dos fármacos solicitados. A interrupção ou o atraso no fornecimento pode acarretar o agravamento dos quadros clínicos, riscos de sequelas irreversíveis e comprometimento da qualidade de vida dos usuários; • Inexistência ou Insuficiência na Rede Regular (Padronização do SUS): Os medicamentos indicados atendem às especificidades terapêuticas individuais dos pacientes, não estando disponíveis ou suficientes na medicação de rotina distribuída pela atenção básica local, fazendo-se necessária a aquisição individualizada para cumprimento da assistência farmacêutica municipal; • Atendimento ao Interesse Público e Eficiência Administrativa: A formalização do processo licitatório/contratado via Termo de Referência assegura o cumprimento do princípio da legalidade, transparência e isonomia (conforme a Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o suprimento tempestivo da demanda. Diante do exposto, a contratação sob medida demonstra-se imprescindível e urgente para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos usuários citados, cumprindo as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-BA.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 14205959000178-1-000107/2026
- Número da compra
- 50/2026
- Processo
- 93/2026
- Publicado em
- 21/08/2026
- Abertura das propostas
- 21/08/2026, 00:00 (mês passado)
- Encerramento das propostas
- 26/08/2026, 23:59 (mês passado)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Lafaiete Coutinho/BA
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Edital e anexos
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Contrato desta licitação
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- vence em 88 diasaté 30/12/2026· 143/2026
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