Contratação de empresa ou clínica médica especializada para a prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco exclusivo na realização do exame de Teste de Sobrecarga Hídrica (TSH), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA
Prazo de propostas encerrado em 14/09/2026, 23:59.
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Informações complementares
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de garantir a assistência à saúde da paciente D. de O. D., moradora deste Município, mediante a realização de exame especializado de Teste de Sobrecarga Hídrica (TSH) em Oftalmologia. O referido exame é indispensável para o diagnóstico preciso, acompanhamento e prevenção do avanço do glaucoma, condição oftálmica grave que pode levar à perda irreversível da visão caso não seja devidamente monitorada e tratada. Como a rede própria do município de Lafaiete Coutinho não dispõe de equipamentos e corpo clínico especializado para a execução deste exame específico, a contratação externa torna-se a única via viável para assegurar a continuidade da assistência. O fornecimento de exames especializados integra o dever do Sistema Único de Saúde (SUS) e o dever constitucional do Município de prover os meios necessários para preservar a higidez física e a qualidade de vida de seus munícipes, tipo: • Prevenção de Danos Irreversíveis: Permite a avaliação precisa da flutuação da pressão intraocular, crucial para a conduta terapêutica e prevenção da cegueira; • Eficiência na Gestão Pública: Promove a prestação célere de serviços de saúde, evitando o agravamento do quadro clínico da paciente e a necessidade de intervenções hospitalares mais complexas e onerosas no futuro. • Continuidade Assistencial: Garante a integralidade da atenção à saúde, atendendo com presteza à demanda individual encaminhada ao setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 14205959000178-1-000117/2026
- Número da compra
- 58/2026
- Processo
- 97/2026
- Publicado em
- 09/09/2026
- Abertura das propostas
- 09/09/2026, 00:00 (há 25 dias)
- Encerramento das propostas
- 14/09/2026, 23:59 (há 19 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Lafaiete Coutinho/BA
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Quanto MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO compra de Saúde e Medicamentos
21 licitações
R$ 629.379,51 em valor estimado · última em 28/09/2026
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Edital e anexos
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Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 88 diasaté 30/12/2026· 142/2026
ALVES OFTALMOLOGIA LTDA · R$ 220,00 · assinado em 27/09/2026
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