Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo a implantação inicial, estruturação e gerenciamento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e o envio dos eventos correspondentes ao sistema eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), visando atender às demandas das secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Livramento de Nossa Senhora - BA.

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de envio dos eventos de SST ao eSocial, cuja ausência ou atraso sujeita o Município a sanções pecuniárias automáticas e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal. A estrutura administrativa interna não dispõe de profissionais técnicos habilitados nem de softwares homologados para geração dos arquivos XML exigidos. A contratação é urgente para garantir a emissão de laudos obrigatórios que fundamentam adicionais de insalubridade e periculosidade, resguardando o erário de futuras ações trabalhistas ou indenizatórias.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

13674817000197-1-000139/2026

Número da compra

079/2026

Processo

863/2026

Publicado em

15/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 310 diasaté 08/08/2027· 668/2026

  CASA DO EPI LIMA LTDA · R$ 48.000,00 · assinado em 09/08/2026

  Ver o contrato e os termos →

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