Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSMadre de Deus/BA
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 33919960000109-1-000041/2026
- Número da compra
- IL 27
- Processo
- 984/2026
- Publicado em
- 04/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Madre de Deus/BA
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 120.000,00 em valor estimado · última em 04/08/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
- 1.A TODO VAPOR LTDA.1 vitória
- 2.ROBSON SANT’ANA ADVOGADOS1 vitória
- 3.TRS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 305 diasaté 04/08/2027· 44
ROBSON SANT’ANA ADVOGADOS · R$ 120.000,00 · assinado em 03/08/2026
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