Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica e assessoria em Direito Público e Direito do Trabalho, em especial na atuação contenciosa perante a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, além da atuação em processos judiciais em trâmite no primeiro e no segundo graus de jurisdição, cujas descrições detalhadas, bem como as obrigações assumidas pela contratada, constam do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0021/2024.
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIASanta Cruz da Vitória/BA
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 14147912000103-1-000071/2024
- Número da compra
- 002/2024
- Processo
- 118/2023
- Publicado em
- 17/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Santa Cruz da Vitória/BA
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Quanto MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
7 licitações
R$ 675.200,00 em valor estimado · última em 17/08/2026
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Edital e anexos
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