Aviso publicadoInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉNICOS DE ADVOCACIA COM ÂMBITO DE ATENDER AOS INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVANDO O PATROCÍNIO E/OU DEFESA DE PROCESSOS JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS, PEÇAS E RECURSOS, PARECERES E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS NESTA MATÉRIA ESPECIALIZADA PERANTE O TCE E TCU.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 240.000,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 07655277000100-1-000197/2025
Número da compra: 2025.08.19.1
Processo: 2025.08.19.1
Publicado em: 08/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE MILAGRES compra de Serviços Profissionais e Consultoria

2 licitações

R$ 261.000,00 em valor estimado · última em 08/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MILAGRES

1.NÃO HOMOLOGADO13 vitórias
2.54.827.231 JOSE EDSON LEITE BELEM FILHO1 vitória
3.NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (4)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços técnicos de advocacia com âmbito de atender aos interesses da administração pública objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto ao primeiro grau da justiça comum estadual, primeiro grau da justiça federal, bem como junto aos órgãos de controle externo, incluindo elaboração de defesas em procedimento administrativos, peças e recursos, pareceres e orientações estratégicas nesta matéria especializada perante o TCE E TCU, de interesse da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA do Município de Milagres - CE.	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
2	Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços técnicos de advocacia com âmbito de atender aos interesses da administração pública objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto ao primeiro grau da justiça comum estadual, primeiro grau da justiça federal, bem como junto aos órgãos de controle externo, incluindo elaboração de defesas em procedimento administrativos, peças e recursos, pareceres e orientações estratégicas nesta matéria especializada perante o TCE E TCU, de interesse da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Milagres - CE.	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
3	Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços técnicos de advocacia com âmbito de atender aos interesses da administração pública objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto ao primeiro grau da justiça comum estadual, primeiro grau da justiça federal, bem como junto aos órgãos de controle externo, incluindo elaboração de defesas em procedimento administrativos, peças e recursos, pareceres e orientações estratégicas nesta matéria especializada perante o TCE E TCU, de interesse da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Milagres - CE.	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
4	Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços técnicos de advocacia com âmbito de atender aos interesses da administração pública objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto ao primeiro grau da justiça comum estadual, primeiro grau da justiça federal, bem como junto aos órgãos de controle externo, incluindo elaboração de defesas em procedimento administrativos, peças e recursos, pareceres e orientações estratégicas nesta matéria especializada perante o TCE E TCU, de interesse da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL do Município de Milagres - CE.	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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