Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 07535446000160-1-000087/2026
Número da compra: 002.08.07.2026-PGM
Processo: 0000520260406000460
Publicado em: 23/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Russas/CE

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Quanto MUNICIPIO DE RUSSAS compra de Serviços Profissionais e Consultoria

4 licitações

R$ 4.584.660,55 em valor estimado · última em 21/09/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE RUSSAS

1.FERNANDES CONSTRUCOES EIRELI1 vitória
2.BOROGODO CENOGRAFIA LTDA1 vitória
3.PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

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