Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

07623051000119-1-000098/2026

Número da compra

1202.01.26-DEFIN

Processo

0000620260203000104

Publicado em

21/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 291 diasaté 20/07/2027· 202607210001

  FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · R$ 360.414,09 · assinado em 20/07/2026

  Ver o contrato e os termos →

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Serviços Profissionais e Consultoria ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS), EM FAVOR DA EEEP MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSAAcaraú/CE · ESTADO DO CEARA · Propostas até 05/10/2026
• Contratação de consultoria e assessoria especializada na gestão de serviços e equipamentos de destinação de resíduos sólidos, destinada a…São Benedito/CE · CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS… · Propostas até 05/10/2026
• Contratação de serviços de assessoria e consultoria administrativa voltados ao fortalecimento, estruturação e institucionalização do…Itaitinga/CE · MUNICIPIO DE ITAITINGA · Propostas até 05/10/2026
• Contratação para o fornecimento de serviços gráficos necessários para atender as demandas, visando manter o pleno funcionamento das…Várzea Alegre/CE · MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE · Propostas até 05/10/2026
• Prestação de serviços técnicos de consultoria securitária, assessoramento técnico especializado, análise e gerenciamento de riscos e apoio…Fortaleza/CE · ESTADO DO CEARA · Propostas até 05/10/2026

Outras compras de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

• AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO ARMADO DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPO DE SÃO LUIS DO…Abertura: —
• LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE COSTURA, JUNTO A SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO…Abertura: —
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO(FUNDEB) DO…Abertura: 25/09/2026
• AQUISIÇÃO DE PLACAS DE DE BRONZE FUNDIDO DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE.Abertura: —