A necessidade de contratação do serviço de consulta à Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, por meio de API disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, decorre da evolução e do aperfeiçoamento do Sistema AgilizaSUAS, desenvolvido com o objetivo de atender às determinações dos órgãos de controle, especialmente ao item 9.1 do Acórdão nº 428/2018 — TCU — 2ª Câmara e aos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão nº 1.674/2020 — TCU — Plenário.
MINISTERIO DA CIDADANIABrasília/DF
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 05526783000165-1-000069/2026
- Número da compra
- 187
- Processo
- 71000.006859/2026-18
- Publicado em
- 09/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em MINISTERIO DA CIDADANIA
- 1.SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE…3 vitórias
- 2.IOC CAPACITACAO LTDA2 vitórias
- 3.CAIXA ECONOMICA FEDERAL1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Emissão de Outros Tipos de Certificados com Token · unidadeR$ 799,0023 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 350 diasaté 17/09/2027· 00025
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · R$ 499.998,61 · assinado em 17/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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