Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de Empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica, em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados destinados á revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGAEcoporanga/ES

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Informações complementares

A Contratação justificase pela necessidade de revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com vistas á sua compatibilização com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente, bem como as normas e entendimentos atualizados dos órgãos de controle.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 27471911000153-1-000012/2026
Número da compra: 000006
Processo: 12199/2026
Publicado em: 16/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Saúde fiscal de Ecoporanga/ES

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R$ 90.000,00 em valor estimado · última em 16/09/2026

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