Recebendo propostasPregão - EletrônicoBenefício ME/EPPSRP

Prestação de Serviços de fornecimento de marmitex a serem utilizadas para os atendimentos a indivíduosfamílias em situação de rua de forma transitória eou situações que integram organicamente as garantias do SUAS.

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSDomingos Martins/ES

Prazo de propostas encerrado em 24/09/2026, 08:00.

Ficha da licitação

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 27150556000110-1-000203/2026
Número da compra: 000018
Processo: 013339/2025
Publicado em: 10/09/2026
Abertura das propostas: 10/09/2026, 13:00 (mês passado)
Encerramento das propostas: 24/09/2026, 08:00 (há 19 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Registro de preços: Sim — gera ata de registro de preço

Informações complementares

Os benefícios eventuais têm sua concessão regulamenta pela Lei Federal n 8.742,de 07 de dezembro de 1993, caracterizada como de longo alcance social. O Conselho Nacional de Assistência Social, em sua Resolução n 212 de 19 de outubro de 2006,propõe critérios orientadores para regulamentação da provisão de benefícios eventuaisno âmbito da política pública de assistência social.No município de Domingos Martins, esse benefício é de responsabilidade da SecretariaMunicipal de Assistência e Desenvolvimento Social, concedido através das equipestécnicas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, mediante avaliaçãosocioeconômica. Assim, conforme Resolução n 212021, do Conselho Municipal deAssistência Social de Domingos Martins CMASDM, tal concessão constituise em umaprestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, paraatender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Tratase deaquisição integrante dos Benefícios Eventuais, na forma de provimento alimentar.Isto posto, e considerando a Resolução supracitada que também regulamenta oscritérios para a concessão no território municipal, destacando na ocasião o benefíciopara provimento alimentar na forma de refeição, é necessária a contratação do serviçopara atender as necessidades advindas das ações garantidas na legislação supracitada,bem como as ações previstas pela Política Nacional de Assistência Social.

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Domingos Martins/ES

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS

1.EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE…3 vitórias
2.GLOBAL SOFTWARE E INFORMACAO LTDA2 vitórias
3.PREMACAM - PRE-MOLDADOS E MATERIAL DE…2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (3)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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