Contratação de serviço de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo - DIO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOSVitória/ES
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Informações complementares
O princípio da publicidade, um dos fundamentais da Administração Pública, delineado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII do artigo 5º da Constituição da República, refere-se à divulgação dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, para a garantia do direito à informação, 7 principalmente no que concerne à divulgação dos atos da Administração Pública, proporcionando informação e transparência dos atos públicos aos cidadãos, para que seja possível um maior controle por parte da população sobre as ações da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento da noção de cidadania. Nesse contexto, em conformidade com o princípio da publicidade dos atos administrativos e em observância às disposições legais, tais como a Lei Federal nº 14.133/2021 e a LC 101/2000, torna-se imperativa a contratação dos serviços prestados pelo DIOES.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 25217366000148-1-000006/2026
- Número da compra
- 2026-BW1DL
- Processo
- 2026-BW1DL
- Publicado em
- 24/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Espírito Santo (ES)
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
- 1.RB COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA1 vitória
- 2.DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - ES1 vitória
- 3.LIFE BRAND LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 1758 diasaté 26/07/2031· 2026.000011.48101.01
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - ES · R$ 144.900,00 · assinado em 28/07/2026
Ver o contrato e os termos →
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