Aviso publicadoInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, VISANDO À ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 02215275000178-1-000974/2026
Número da compra: 9
Processo: 9
Publicado em: 08/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Informações complementares

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, VISANDO À ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE APLICÁVEL, LEVANTAMENTO E ANÁLISE DAS NORMAS EXISTENTES, INCLUSIVE LEIS ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ESTATUTO, MINUTA DE PROJETO DE LEI E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DEVERÃO CONTEMPLAR, AINDA, METODOLOGIA PARTICIPATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSÃO REPRESENTATIVA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE, DISCUSSÃO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA, BEM COMO ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. A ELABORAÇÃO DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA INSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS ATUALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS, DESDE QUE JURIDICAMENTE COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO VIGENTE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MANUTENÇÃO DE DIREITO OU BENEFÍCIO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE IDENTIFICADA, FUNDAMENTADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES, VEDADA SUA SUPRESSÃO SILENCIOSA NA MINUTA.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE MINACU compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 45.000,00 em valor estimado · última em 08/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MINACU

1.EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE…42 vitórias
2.W ALVES PEÇAS E MANUTENCAO DE MAQUINAS…26 vitórias
3.SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO…21 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA- · psR$ 12.000,003 homol.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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