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Licitário
Aviso publicadoInexigibilidade

contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.

MUNICIPIO DE PEDREIRASPedreiras/MA

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado
R$ 2.476.967,88

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Veja as outras licitações com proposta aberta no Maranhão em licitario.com.br/licitacoes/ma.

Ficha da licitação

Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Número de controle PNCP
06184253000149-1-000072/2026
Número da compra
131
Processo
011-20262026
Publicado em
06/10/2026
Abertura das propostas
Não divulgada
Encerramento das propostas
Não divulgado
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Pedreiras/MA

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE PEDREIRAS compra de Serviços Profissionais e Consultoria

4 licitações

R$ 3.408.967,92 em valor estimado · última em 06/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PEDREIRAS

  1. 1.R. T. DA SILVA SERVICOS LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1prestação de serviços advocatícios especializados1 SERVIÇOR$ 2.476.967,88R$ 2.476.967,88

Edital e anexos

Carregando…

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

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