Aviso publicadoInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORESBela Vista de Minas/MG

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 21172051000170-1-000015/2026
Número da compra: 3
Processo: 10
Publicado em: 20/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

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Saúde fiscal de Bela Vista de Minas/MG

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Quanto BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 83.500,00 em valor estimado · última em 20/08/2026

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Edital e anexos

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Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 331 diasaté 29/08/2027· Contrato nº 12/2026-08-31/2026
CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS · R$ 83.500,00 · assinado em 30/08/2026
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