Curso de capacitação “Implantação da LGDP e Ouvidoria no Município”, voltado á implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), com foco na estruturação de procedimentos, conformidade legal, segurança jurídica, transparência e boas práticas na Administração Pública.

Informações complementares

A presente demanda tem por objetivo promover a capacitação de 01 (um) servidor do Departamento de Comunicação sendo ele o único responsável pelas demandas deste setor, proporcionando aperfeiçoamento técnico quanto á implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública. O curso abordará aspectos relacionados á estruturação da Ouvidoria Pública, governança da informação, tratamento de dados pessoais, transparência, acesso á informação, conformidade legal, gestão de riscos, segurança jurídica e boas práticas para adequação dos órgãos públicos ás exigências da LGDP. A participação do servidor contribuirá para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Comunicação, especialmente no tratamento adequado de informações e dados pessoais, na divulgação institucional em conformidade com a legislação vigente e no fortalecimento da transparência e da comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

03644213000144-1-000018/2026

Número da compra

6

Processo

22

Publicado em

15/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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