Contratação de arquiteto ou empresa especializada em arquitetura e acessibilidade para elaboração de projeto arquitetônico executivo, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos necessários à adequação da sede do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG às normas de acessibilidade vigentes, em especial à ABNT NBR 9050 e demais normativos aplicáveis, contemplando todas as adequações apontadas pelo Ministério Público Federal.

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a adequação integral da sede do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG às normas de acessibilidade aplicáveis às edificações de uso público, em atendimento às exigências formuladas pelo Ministério Público Federal no âmbito do Inquérito Civil nº 1.22.000.003617/2021-05 1343945. Conforme Parecer Técnico nº 604/2026 da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, permanecem pendentes diversas intervenções relacionadas à acessibilidade da edificação, abrangendo aspectos arquitetônicos, sinalização, mobiliário, sanitários, elevadores e comunicação visual acessível.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

17203837000130-1-000041/2026

Número da compra

40

Processo

CRFMG26.7.000006887-0

Publicado em

27/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 41 diasaté 12/11/2026· Contrato nº 1337/2026

  BARBARA ARQUITETURA · R$ 9.500,00 · assinado em 24/09/2026

  Ver o contrato e os termos →

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