HomologadaInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SUPORTE EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), COM FOCO EXCLUSIVO NA ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVAItapeva/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos, sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião mensal, a promoção de revisões e ajustes de conformidade normativa complementar com base na Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria nº 1.467 do Ministério da Previdência Social, bem como o fornecimento de orientação consultiva de transição e suporte jurídico em relação as dúvidas no cadastro e homologação da norma tanto no FISCAP, quanto no Ministério da Previdência Social.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 71196885000194-1-000001/2026
Número da compra: 5
Processo: 5
Publicado em: 20/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Itapeva/MG

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE… compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 24.000,00 em valor estimado · última em 20/08/2026

Quem mais venceu em FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE…

1.DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 306 diasaté 05/08/2027· 0004/26
DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS · R$ 24.000,00 · assinado em 05/08/2026
Ver o contrato e os termos →

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