Contratação, por pregão eletrônico, de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de natureza contínua nas áreas de: I — limpeza, higienização e conservação predial e dos bens móveis e imóveis; II — manutenção predial e zeladoria; e III — serviço de segurança patrimonial; conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Valadares, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Informações complementares

A contratação vincula-se diretamente ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil) e à garantia de continuidade dos serviços legislativos. A manutenção de condições adequadas de higiene, segurança e conservação dos imóveis é pressuposto para o regular funcionamento do Poder Legislativo municipal. Os serviços de limpeza, zeladoria e segurança constituem atividades-meio essenciais ao desempenho da função legislativa, não podendo ser interrompidos sem grave prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.

Ficha da licitação

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Número de controle PNCP

18419374000101-1-000020/2026

Número da compra

7

Processo

15

Publicado em

22/07/2026

Abertura das propostas

22/07/2026, 15:00 (há 2 meses)

Encerramento das propostas

06/08/2026, 08:59 (há 2 meses)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Saúde fiscal do órgão

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (3)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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