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Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025.

Prazo de propostas encerrado em 04/08/2026, 09:00.

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Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público.

Ficha da licitação

Modalidade: Pregão - Presencial
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 17912015000129-1-000067/2026
Número da compra: 21
Processo: 81
Publicado em: 24/07/2026
Abertura das propostas: 21/07/2026, 09:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 04/08/2026, 09:00 (há 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Registro de preços: Sim — gera ata de registro de preço

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Albertina/MG

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ALBERTINA

1.DEVA VEÍCULOS LTDA2 vitórias
2.BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E…1 vitória
3.ABSOLUTO BAR E MERCEARIA LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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