HomologadaDispensa

CONTRATAÇÃO DE ALMOÇO EM COMEMORAÇÃO AO IDOSO PARA 200 PESSOAS

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18243246000150-1-000077/2026
Número da compra: 000004
Processo: 000084/2026
Publicado em: 08/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

3.1. presente justificativa para a Dispensa de licitação, com base da Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações, visa amparar a contratação direta de almoço com o público idoso atendido pelos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social SUAS.1. Contexto e Fundamentação LegalO Estatuto da Pessoa Idosa Lei n 10.7412003 estabelece, em seu artigo 3, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, com absoluta prioridade, incluindo o direito à cultura, esporte e lazer. O artigo 23, por sua vez, prevê o acesso preferencial e de forma subsidiada a espetáculos, eventos culturais e de lazer, entre outros.No âmbito do SUAS, o Sistema de Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovado pela Resolução CNAS n 1092009, destaca a importância das atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade, como os idosos. O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos SCFV é uma das tipificações que visa promover a socialização, autonomia e o envelhecimento ativo, sendo o almoço um instrumento fundamental para o alcance desses objetivos.A contratação do serviço para o almoço se enquadra na execução de uma política pública essencial, prevista em legislação específica, e não como uma aquisição de bem ou serviço comum.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE AREADO

1.CARDIOCENTER ESPECIALIDADES MÉDICAS…2 vitórias
2.L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.1 vitória
3.JORDAN TEIXEIRA DOS SANTOS1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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