Contratação, por inexigibilidade de licitação, de locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF Inésia Martins, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o imóvel possui características de localização e instalação que atendem às necessidades da Administração Pública.
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRACambuquira/MG
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Informações complementares
A manutenção da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Inésia Martins dos Reis de Souza justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de Atenção Primária à Saúde prestados à população dos bairros Gran Park, Estação e Marimbeiro, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. O imóvel atualmente ocupado apresenta localização estratégica, adequada acessibilidade e infraestrutura compatível com as necessidades da Administração, possibilitando o atendimento contínuo da população em território já consolidado e contribuindo para a manutenção do vínculo entre a equipe de saúde e os usuários. Após levantamento realizado pela Administração, não foram identificados outros imóveis que atendessem, de forma simultânea, às exigências de localização, dimensão, acessibilidade e estrutura física necessárias ao pleno funcionamento da unidade, inexistindo, até o presente momento, alternativa viável para a sua substituição. A eventual descontinuidade da locação ou a transferência da unidade para outro imóvel acarreta impactos significativos na prestação dos serviços de saúde, com interrupção de atendimentos, necessidade de reterritorialização, reorganização dos processos de trabalho e comprometimento do acompanhamento de pacientes, especialmente daqueles com doenças crônicas, gestantes, crianças e demais grupos prioritários
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 17955386000198-1-000201/2026
- Número da compra
- 35
- Processo
- 206
- Publicado em
- 10/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Cambuquira/MG
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA compra de Saúde e Medicamentos
7 licitações
R$ 454.398,70 em valor estimado · última em 10/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
- 1.BHDENTAL COMERCIAL EIRELI2 vitórias
- 2.SANTA CATARINA UTILITARIOS LTDA1 vitória
- 3.CONSTRUTORA CARVALHO E DUARTE LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Edital e anexos
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Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 343 diasaté 10/09/2027· Contrato nº 357/2026
CAMILA CARDOSO MURI · R$ 19.166,40 · assinado em 09/09/2026
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