[Portal de Compras Públicas] - CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AINDA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO/PRECATÓRIO (“CESSÃO ONEROSA).
MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCampo do Meio/MG
Prazo de propostas encerrado em 15/09/2026, 08:30.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Número de controle PNCP
- 18239582000129-1-000013/2026
- Número da compra
- 153
- Processo
- 153
- Publicado em
- 19/08/2026
- Abertura das propostas
- 19/08/2026, 17:00 (há 2 meses)
- Encerramento das propostas
- 15/09/2026, 08:30 (há 28 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
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Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Campo do Meio/MG
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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