Contratação de licença de software destinada à operacionalização do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento ao estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
MUNICIPIO DE CONGONHALCongonhal/MG
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Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o funcionamento do Posto de Identificação do Município de Congonhal, instituído no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A disponibilização de um Posto de Identificação no Município representa importante medida para ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos relacionados à identificação civil, permitindo que os cidadãos possam solicitar a emissão da Carteira de Identidade Nacional no próprio Município, reduzindo a necessidade de deslocamento para outros municípios e proporcionando maior comodidade, celeridade e acessibilidade ao serviço. Para a adequada execução das atividades de identificação civil, faz-se necessária a utilização de solução tecnológica compatível com os sistemas e procedimentos estabelecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, possibilitando o cadastramento, processamento e encaminhamento das informações necessárias à emissão do documento de identidade, observadas as normas e os requisitos técnicos aplicáveis. Nesse contexto, a contratação da licença de software mostra-se indispensável para o efetivo funcionamento do Posto de Identificação, uma vez que a ferramenta constitui meio necessário à execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica e à pres
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 18675967000139-1-000109/2026
- Número da compra
- 25
- Processo
- 127
- Publicado em
- 20/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Congonhal/MG
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Quanto MUNICIPIO DE CONGONHAL compra de Tecnologia da Informação
2 licitações
R$ 66.294,20 em valor estimado · última em 28/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CONGONHAL
- 1.ARMAZEM DO MELADO LTDA1 vitória
- 2.BALDO CURSOS EDUCACIONAIS,…1 vitória
- 3.CONDOR-PAPELARIA, LIVRARIA,GRAFICA E…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 321 diasaté 19/08/2027· 99
VALID SOLUCOES S A · R$ 2.500,00 · assinado em 19/08/2026
Ver o contrato e os termos →
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