Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
MUNICIPIO DE DOM CAVATIDom Cavati/MG
Prazo de propostas encerrado em 23/09/2026, 08:00.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Pregão - Presencial
- Modo de disputa
- Fechado
- Número de controle PNCP
- 18080283000194-1-000193/2026
- Número da compra
- 24
- Processo
- 24
- Publicado em
- 09/09/2026
- Abertura das propostas
- 09/09/2026, 13:00 (mês passado)
- Encerramento das propostas
- 23/09/2026, 08:00 (há 20 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Informações complementares
Assessoria e consultoria na execução da contabilidade pública municipal; Orientação técnica quanto à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público; Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial; Apoio na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente; Assessoria na elaboração e envio das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF; Assessoria para atendimento de diligências, auditorias, inspeções e demandas dos órgãos de controle; Emissão de pareceres técnicos e orientações sobre matérias contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; Capacitação e orientação contínua dos servidores municipais envolvidos nas rotinas da contabilidade pública, sempre que necessário.
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Quanto MUNICIPIO DE DOM CAVATI compra de Serviços Profissionais e Consultoria
4 licitações
R$ 306.861,32 em valor estimado · última em 25/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE DOM CAVATI
- 1.FREITAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA3 vitórias
- 2.BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E…3 vitórias
- 3.MANOEL COELHO VEICULOS S/A3 vitórias
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Edital e anexos
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