Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação, drenagem e calçada de parte da Rua Samuel Faria, Centro, incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e a mão de obra necessária à execução da obra, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, conforme o contrato de repasse Nº 1104494-65/984527/2025/MCIDADES/CAIXA.
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADOEspírito Santo do Dourado/MG
Prazo de propostas encerrado em 12/08/2026, 13:00.
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Informações complementares
22.1. Nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, sendo admitida a utilização da forma presencial, desde que devidamente motivada, com a exigência de que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, assegurando a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos atos praticados. 22.2. A leitura sistemática do dispositivo legal evidencia que o legislador não estabeleceu a obrigatoriedade absoluta da adoção da modalidade eletrônica, mas sim uma preferência, conferindo ao administrador público margem de discricionariedade técnica para avaliar, no caso concreto, a forma mais adequada de realização do certame, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, eficiência e interesse público. 22.3. Tal opção legislativa revela-se coerente com a realidade administrativa dos entes federativos de pequeno porte, especialmente Municípios com reduzida capacidade operacional, tecnológica e de pessoal, reconhecendo as dificuldades práticas de adaptação, treinamento, infraestrutura e manutenção dos sistemas necessários à realização de licitações exclusivamente em ambiente eletrônico. 22.4. Nesse sentido, a própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 176, estabeleceu regra de transição específica para Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, concedendo prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da Lei, para o cumprimento
Ficha da licitação
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Número de controle PNCP
- 18675900000102-1-000142/2026
- Número da compra
- 5
- Processo
- 127
- Publicado em
- 28/07/2026
- Abertura das propostas
- 29/07/2026, 08:00 (há 2 meses)
- Encerramento das propostas
- 12/08/2026, 13:00 (há 2 meses)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Espírito Santo do Dourado/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO compra de Obras e Engenharia
2 licitações
R$ 415.131,51 em valor estimado · última em 10/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
- 1.ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE…4 vitórias
- 2.ESTILO AUTOMOVEIS LTDA3 vitórias
- 3.AUTO POSTO RIGOTTI E RIGOTTI LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
10 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E… · m2R$ 490,0655 homol.
- EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO 16 FACES DE 22… · m2R$ 106,8424 homol.
- PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MAIOR OU IGUAL A 1,5 M E MENOR… · m2R$ 8,4510 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (10)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 313 diasaté 12/08/2027· 76
ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA · R$ 405.143,67 · assinado em 12/08/2026
Ver o contrato e os termos →
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