HomologadaInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, POR MEIO DE PARTICIPAÇÃO NO "2º SEMINÁRIO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LEI Nº 14.133/2021", DESTINADA AOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação dos procedimentos administrativos municipais às novas diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente no que tange à execução de obras e serviços de engenharia. O cenário atual de contratações públicas exige um nível elevado de especialização para garantir a segurança jurídica, evitar o sobrepreço e prevenir a paralisação de obras, problemas frequentemente apontados pelos órgãos de controle externo. O seminário em questão oferece uma visão completa do ciclo de obras públicas — desde a orçamentação e planejamento até a fiscalização e gestão contratual — com a participação de especialistas de renome nacional e representantes de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG).

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18243253000151-1-000115/2026
Número da compra: 58
Processo: 130
Publicado em: 14/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Fama/MG

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE FAMA compra de Obras e Engenharia

4 licitações

R$ 700.592,98 em valor estimado · última em 25/09/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE FAMA

1.44.045.263 RONALDO LEITE DE CASTRO2 vitórias
2.ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E…2 vitórias
3.DIRETRIZ INFORMATICA EIRELI2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

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