O objeto da presente contratação consiste na prestação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO SANITÁRIO E PÚBLICO PARA GESTORES PÚBLICOS, caracterizando-se como um serviço personalizado e sob medida para as necessidades do Município.
MUNICIPIO DE ILICINEAIlicínea/MG
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Informações complementares
A gestão pública municipal, notadamente no que tange às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), exige um elevado grau de especialização jurídica. O Direito Sanitário e o Direito Público aplicados à saúde constituem ramos autônomos e de alta complexidade, regidos por normativas específicas (como a Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012), que interagem constantemente com as diretrizes dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias). Os Gestores Públicos enfrentam, diariamente, o desafio de conciliar a prestação eficiente do serviço de saúde com o rigoroso cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, licitatórias e de prestação de contas. A ausência de um suporte jurídico preventivo, contínuo e altamente especializado nesta seara específica expõe a Administração e seus gestores a riscos severos, como glosas de recursos, apontamentos em auditorias, inquéritos e ações de improbidade administrativa. A assessoria jurídica geral do ente público, embora competente em Direito Administrativo genérico, muitas vezes não possui a notória especialização e o aprofundamento técnico-científico exigidos para a tutela de matérias eminentemente sanitárias, como a judicialização da saúde, o enquadramento de despesas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e a defesa técnica perante órgãos de controle federal e estadual. Portanto, faz-se imprescindível a contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, personalizada e intuitu personae, voltado exclusivamente à assessoria e consultoria em Direito Sanitário e Público para Gestores Públicos, a fim de garantir segurança jurídica, conformidade (compliance) e eficiência na gestão da saúde municipal.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 18239608000139-1-000145/2026
- Número da compra
- 32
- Processo
- 198
- Publicado em
- 17/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ilicínea/MG
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Quanto MUNICIPIO DE ILICINEA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 120.000,00 em valor estimado · última em 17/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ILICINEA
- 1.CASA 500 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA2 vitórias
- 2.CEMIG DISTRIBUICAO S.A1 vitória
- 3.VIA MONDO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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