HomologadaInexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica tributária para realização de auditoria, levantamento, apuração, recuperação, restituição, compensação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditos decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, recolhidos indevidamente ou a maior pelo Município de ManhuaçuMG, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18385088000172-1-000180/2026
Número da compra: 000018
Processo: 009362/2026
Publicado em: 13/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Informações complementares

A escolha do escritório Montalvão & Souza Lima-Sociedade de Advogados, fundamentase na notória especialização do contratado e na inviabilidade de competição, conforme previsto no art. 74, inciso III, alíneas c e e, da Lei Federal n 14.1332021, que autorizam a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE MANHUACU compra de Serviços Profissionais e Consultoria

3 licitações

R$ 7.596,70 em valor estimado · última em 31/08/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MANHUACU

1.MARIANE RIBEIRO HOTT4 vitórias
2.MANANCIAL HOTEL E EVENTOS LTDA2 vitórias
3.MARCO ANTÔNIO ANDRADE - ME2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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