Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser

MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULOMonsenhor Paulo/MG

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Informações complementares

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 22541874000199-1-000075/2026
Número da compra: 19
Processo: 19
Publicado em: 24/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

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R$ 500.004,60 em valor estimado · última em 24/09/2026

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1.57.781.948 LUCAS MARTINS COSTA1 vitória
2.STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE…1 vitória
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