Aviso publicadoDispensa

Filtro / Refil de Alta Vazão.

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Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela urgência e necessidade imperativa de atendimento à determinação decorrente de inspeção prisional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Ministério Público (Ofício nº 28689/2026-TJMG), na qual constatou-se a ausência de água filtrada para o consumo dos detentos na unidade prisional da comarca. O expediente judicial requer a adoção imediata de providências pela administração municipal para o fornecimento e instalação de sistema de filtragem de água adequado. A aquisição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo condições básicas de habitabilidade, saúde pública e acesso a água potável aos reeducandos, em estrita conformidade com as diretrizes de vigilância sanitária.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18409227000150-1-000086/2026
Número da compra: 41
Processo: 102
Publicado em: 21/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Peçanha/MG

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PECANHA

1.L C ENGENHARIA LTDA1 vitória
2.LL VILAS EVENTOS LTDA1 vitória
3.Z E C INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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