Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MG

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

18457226000181-1-000128/2026

Número da compra

PL-77

Processo

PL-77/2026 - IN - 31

Publicado em

23/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

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