CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N 1.8302021 E A CFURH-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDOS NA LEI N 79901989 E LEI N 80011990 , NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NAS DECLARAÇÕES PERTINENTES, ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EOU JUDICIAL, EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E CONVÊNIOS.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

18602086000198-1-000028/2026

Número da compra

000012

Processo

000090/2026

Publicado em

11/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Informações complementares

Justificase a contratação pela iminente necessidade de recuperação de valores repassados a menor pela União ao Município de São Gonçalo do AbaetéMG e os valores não declarados aos municípios, relativos às Taxas.

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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