CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CIMAMS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ACOMPANHAMENTO E APURAÇÃO DO VAFICMS-VALOR ADICIONADO FISCAL-NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISOSão João do Paraíso/MG
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Informações complementares
A presente contratação se faz necessária para assegurar o correto acompanhamento e a adequada apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF, índice que determina a participação do Município no repasse da cotaparte do ICMS, uma das principais fontes de receita do Município de São João do ParaísoMG. A apuração do VAF depende da correta prestação das informações econômicofiscais pelos contribuintes estabelecidos no território municipal DAMEFVAF, EFD e demais obrigações acessórias, bem como da conferência tempestiva dos dados processados e divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Omissões, inconsistências ou informações prestadas de forma incorreta acarretam redução direta do índice de participação e, por consequência, perda expressiva de receita municipal. Ademais, os prazos de conferência e de impugnação dos índices preliminares são peremptórios e exigem atuação técnica especializada e contínua, por profissionais com conhecimento específico em contabilidade pública, legislação tributária estadual e rotinas de apuração do VAF, atividade que extrapola a capacidade operacional do quadro de servidores atualmente disponível no Município. Dessa forma, a contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene CIMAMS, do qual o Município é regularmente consorciado, apresentase como solução eficiente, economicamente vantajosa e juridicamente adequada, possibilitando o acesso a corpo técnico especializado, com expertise comprovada nas áreas contábil, tributária e fiscal, além de promover a cooperação interfederativa e a otimização dos recursos públicos.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 24791154000107-1-000338/2026
- Número da compra
- 000238
- Processo
- 001647/2026
- Publicado em
- 20/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO compra de Serviços Profissionais e Consultoria
5 licitações
R$ 164.158,35 em valor estimado · última em 21/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- 1.BLACKAUTO EIRELI5 vitórias
- 2.TORRA TORRA LTDA3 vitórias
- 3.CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARI…3 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 139 diasaté 18/02/2027· 000104
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE · R$ 23.449,50 · assinado em 19/08/2026
Ver o contrato e os termos →
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