CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI N 14.1332021, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DAÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISOSão João do Paraíso/MG
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Informações complementares
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na área da Educação, a serem executados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE-CIMAMS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. A contratação justificase diante da necessidade de a Administração Municipal dispor de suporte técnico especializado para o adequado planejamento, acompanhamento e desenvolvimento das ações relacionadas à política educacional municipal, considerando a complexidade das normas, procedimentos, programas e demandas que envolvem a gestão da educação pública. A Secretaria Municipal de Educação enfrenta demandas que exigem conhecimento técnico específico, especialmente quanto ao acompanhamento das políticas públicas educacionais, programas e ações governamentais, elaboração e análise de documentos, orientação quanto aos procedimentos administrativos, monitoramento de indicadores e demais atividades relacionadas à gestão educacional.Nesse contexto, a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada permitirá à Secretaria Municipal de Educação contar com orientação técnica qualificada, contribuindo para o aprimoramento da gestão, para a correta aplicação das normas e diretrizes educacionais e para o planejamento e execução das ações de forma mais eficiente e adequada ao interesse público. Além disso, a contratação fundamentase no inciso XI do art. 75 da Lei n 14.1332021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços prestados por consórcio público do qual o ente federativo faça parte, desde que o objeto esteja relacionado às suas finalidades estatutárias, circunstância plenamente atendida no presente caso.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 24791154000107-1-000377/2026
- Número da compra
- 000263
- Processo
- 001913/2026
- Publicado em
- 21/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO compra de Serviços Profissionais e Consultoria
5 licitações
R$ 164.158,35 em valor estimado · última em 21/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 355 diasaté 22/09/2027· 000117
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE · R$ 62.240,05 · assinado em 23/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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