Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
MUNICIPIO DE UBAUbá/MG
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Informações complementares
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 18128207000101-1-000261/2026
- Número da compra
- 58 | Processo 203
- Processo
- 58
- Publicado em
- 02/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ubá/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE UBA compra de Serviços de Manutenção
3 licitações
R$ 6.297.548,27 em valor estimado · última em 02/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE UBA
- 1.OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA2 vitórias
- 2.ISABELLE DA SILVA PEREIRA LTDA2 vitórias
- 3.UNIÃO RECICLÁVEIS RIO NOVO LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (2)
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Edital e anexos
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