Contratação do Curso “Execução e Fiscalização de Pavimentação Asfáltica: Técnicas Atualizadas com base na Norma DNIT 031/2024-ES”, previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026, para atender demanda da Unidade de Auditoria Especializada em Políticas de Infraestrutura e de Logística (Ualog) da Auditoria-Geral do Estado (AGE), especialmente quanto à a execução de auditorias previstas no PAINT-2026.

Informações complementares

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), conforme previsão do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, é instituição permanente e essencial, tendo por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências relativos à defesa do patrimônio público, à auditoria interna governamental, às atividades de corregedoria, de ouvidoria, de prevenção da corrupção, erros e de desperdícios, ao incremento da transparência pública e ao controle social e fomento das boas práticas de governança pública. Para o cumprimento de suas finalidades institucionais como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, a CGE-MS verificou a necessidade de aprimorar o conhecimento dos Auditores do Estado para adequada fiscalização de pavimentação asfáltica, pela Unidade de Auditoria Especializada em Políticas de Infraestrutura e de Logística (Ualog) da Auditoria-Geral do Estado (AGE), a fim de resguardar o interesse público quanto à prestação de serviços públicos eficientes e econômicos. Convém ressaltar que a Ualog/AGE detém a competência de realizar serviços de auditoria interna governamental nos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura e logística do estado e nas demais unidades do Poder Executivo Estadual, em matéria relacionada às obras e aos serviços de engenharia, em consonância com o disposto no art. 21, I, “a”, do Regimento Interno da CGE-MS, aprovado por meio da Resolução CGE/MS nº 96/2024. Desse modo, para o eficaz cumprimento de suas competências regimentais, faz-se necessário capacitar os Auditores do Estado que atuam na avaliação de obras e de serviços de engenharia. Ademais, reforça-se que a capacitação do corpo técnico da CGE-MS deve ser visualizada como medida essencial e estratégica para o fortalecimento da instituição perante o Poder Executivo e a sociedade sul-mato-grossense, estando previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026 curso específico sobre o tema “Terraplenagem, Restauração, Drenagem e Pavimentação”. Consoante o levantamento realizado pelo Centro de Estudos e Orientações Técnica (Ceot/CGE-MS), que possui a competência de "promover o desenvolvimento das atividades de capacitação do corpo técnico da CGE", nos termos do art. 16-A, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, planeja-se capacitar 7 (sete) servidores da Controladoria-Geral do Estado, consoante expertise prévia, atribuições funcionais e aptidão pelo tema. O curso de EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: TÉCNICAS ATUALIZADAS COM BASE NA NORMA DNIT 031/2024-ES visa fornecer capacitação específica, na modalidade online AO VIVO (aulas síncronas), com carga horaria total de 20 horas-aula (16h40min úteis), com abordagem prática e atualizada sobre as melhores práticas na execução de CAUQ, para garantir qualidade e eficiência nas obras rodoviárias e nas vias urbanas.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

27219869000188-1-000015/2026

Número da compra

004/2026 - Inexigibilidade

Processo

53/000.867/2026

Publicado em

10/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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