CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ARRECADAÇÃO DE GUIAS NÃO COMPENSÁVEIS
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCampo Grande/MS
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Informações complementares
A contratação emergencial de instituição financeira para a prestação dos serviços de arrecadação de guias não compensáveis mostra-se indispensável para assegurar a continuidade da arrecadação das receitas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, bem como a manutenção dos serviços inerentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A medida justifica-se em razão da proximidade do término da vigência do Contrato firmado com o Banco do Brasil S.A., atualmente mantido por meio de prorrogação extraordinária, com vigência até 03 de setembro de 2026. A necessidade da contratação emergencial decorre da anulação do Processo de Credenciamento nº 11/007.819/2025 – SEFAZ, destinado à contratação definitiva dos serviços, em razão da constatação de vício insanável no procedimento licitatório, circunstância que inviabilizou a conclusão tempestiva da contratação regular. Dessa forma, a contratação emergencial configura medida excepcional e indispensável para evitar a interrupção dos serviços de arrecadação, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos e preservando o interesse público, até que seja concluído o novo procedimento administrativo destinado à contratação definitiva.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 03979614000155-1-000007/2026
- Número da compra
- 001/2026 - Dispensa de Licitação
- Processo
- 83/042.347/2026
- Publicado em
- 24/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Mato Grosso do Sul (MS)
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- 1.BANCO DO BRASIL S/A1 vitória
- 2.BENESSERE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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- Comissão, tarifa e/ou remuneração prestado por banco ou outra… · 1 mêsR$ 20.010,005 homol.
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Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 335 diasaté 02/09/2027· 002/2026-31533
BANCO DO BRASIL S/A · R$ 324.240,00 · assinado em 03/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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