Inscrição para o curso Transferências Especiais ("Emendas PIX"): Captação, Execução, Prestação de Contas e Deliberações do Controle, a ser realizado entre 28 e 29 de julho de 2026, em Brasília/DF, visando à capacitação e atualização profissional do corpo técnico. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Informações complementares

A iniciativa se alinha às competências regimentais da Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, previstas nos arts. 57 e 58 do Regimento Interno da COFC (DO nº 11.278/2023), especialmente no que se refere ao aperfeiçoamento técnico das atividades de planejamento, execução orçamentária, contabilidade, conformidade e controle no âmbito da execução de transferências especiais e convênios, o que irá proporcionar condições melhores para análise e gestão do orçamento público. O aprimoramento contínuo das equipes é condição essencial para garantir qualidade no andamento e gestão dos processos, ganhando especial relevância devido ao crescente volume de recursos financeiros descentralizados via Emendas PIX (EC nº 105/2019) e à complexidade dos novos normativos de fiscalização, como a Instrução Normativa - TCU nº 93/2024, a Lei Complementar nº 210/2024, a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026. O programa atende diretamente às necessidades práticas da unidade ao abordar o fluxo operacional no sistema Transferegov.br, a análise de impedimentos técnicos, a elaboração e avaliação de Planos de Trabalho e as boas práticas necessárias para evitar inconformidades apontadas pelos órgãos de controle. O ganho institucional será imediato após os conhecimentos adquiridos que podem ser aplicados diretamente nas rotinas de: – Captação eficiente de recursos federais e operacionalização das transferências Especiais no Transferegov.br; – Elaboração, acompanhamento e revisão técnica de Planos de Trabalho; – Padronização de SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E PROJETOS Coordenadoria de Planejamento – CPLAN DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA procedimentos de execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos; – Redução de erros formais com base nas deliberações e acórdãos recentes do Tribunal de Contas da União; – Estruturação adequada de Relatórios de Gestão para fins de prestação de contas e transparência pública; – Emissão de informações mais assertivas a fim de subsidiar as decisões do ordenador de despesas. A capacitação também contribui para o fortalecimento da governança, controle interno e integridade no âmbito do Governo Estadual, reforçando a política de modernização administrativa e a aplicação de boas práticas de responsabilidade fiscal e transparência na gestão de transferências voluntárias. Os alunos do curso serão servidores públicos da SEJUSP/MS.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

03015475000140-1-000037/2026

Número da compra

004/2026 - Inexigibilidade

Processo

31/128.603/2026

Publicado em

20/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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