Aquisição de 07 (sete) vagas no Curso Presencial de Instrumentos de Manutenção do Equilíbrio Econômico dos Contratos Administrativos, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 30 e 31 de julho de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MSCampo Grande/MS
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Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratos/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação dos instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, especialmente no que se refere aos institutos do reajuste, repactuação, atualização financeira e reequilíbrio econômico-financeiro. A capacitação contribuirá para a adequada instrução processual, análise de pleitos contratuais, formalização de apostilamentos e termos aditivos, observância da Lei nº 14.133/2021 e alinhamento às orientações dos órgãos de controle, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos administrativos da Pasta. Destaca-se, ainda, que a presente demanda encontra-se alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional da SEJUSP/MS, às ações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), bem como às políticas de governança, integridade, gestão de riscos e compliance adotadas pela Administração Pública Estadual, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a conformidade dos procedimentos administrativos e a melhoria contínua dos processos de gestão contratual.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 03015475000140-1-000038/2026
- Número da compra
- 005/2026 - Inexigibilidade
- Processo
- 31/135.330/2026
- Publicado em
- 20/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Mato Grosso do Sul (MS)
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA… compra de Educação e Treinamento
11 licitações
R$ 1.661.191,20 em valor estimado · última em 25/09/2026
Quem mais venceu em SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA…
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- 2.R6 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA1 vitória
- 3.DINIZ-CONSULTORIA EM PROCESSOS E GESTÃO…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Inscrição em cursos, seminários e congressos · und 1 un.R$ 3.478,7523 homol.
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Itens (1)
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Edital e anexos
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