HomologadaDispensa

Contratação emergencial para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas devidas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDACampo Grande/MS

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A Administração Pública encontra-se iminência de interrupção dos serviços de arrecadação prestadas pelo Banco do Brasil S/A., em razão dos seguintes fatos: o Contrato atualmente vigente com o Banco do Brasil S/A., encontra-se e, prorrogação extraordinária, fundamentada na legislação anterior, com vigência ate 30 de julho de 2026. Inexistindo a possibilidade jurídica de nova prorrogação. Processo de credenciamento 11/007.819/2025, ainda em Fase Prévia, foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto da Instrução Normativa n° 088/2018. Após análise da equipe técnica, nos autos TC n° 2222/2026, por meio da Análise ANA-DFCONTRATAÇÕES n° 4045/2026, foram identificadas irregularidades com potencial a comprometer a legalidade, a publicidade, a isonomia, a transparência, a segurança jurídica e a regularidade do procedimento de credenciamento. Em razão disso, foi determinada a anulação dos atos, conforme consignado no Oficio de n° 053/GAB/SEFAZ de 29 de 06/2026 e Oficio n° 083/SEFAZ/SEFAZ/2026 de 06/06/2026. Há risco concreto de descontinuidade da prestação de serviços, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Brasil S/A., encontra-se em prorrogação extraordinária, com sua vigência até 30 de julho de 2026, fundamentada na Lei 8.666/93.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 02935843000105-1-000015/2026
Número da compra: 001/2026 - Dispensa de Licitação
Processo: 11/011.632/2026
Publicado em: 28/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Mato Grosso do Sul (MS)

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1.BANCO DO BRASIL S/A1 vitória
2.Fundação Instituto de Pesquisas…1 vitória
3.INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL -…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

Comissão, tarifa e/ou remuneração prestado por banco ou outra… · 1 mêsR$ 20.010,005 homol.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 27 diasaté 29/10/2026· 004/2026-31193
BANCO DO BRASIL S/A · R$ 750.000,00 · assinado em 29/07/2026
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