HomologadaDispensa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO, CERTIFICAÇÃO JUNTO AO SIGEF/INCRA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO VISANDO À REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA.

MUNICIPIO DE OBIDOSÓbidos/PA

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 106,15
Valor homologado: R$ 106,15

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 05131180000164-1-000066/2026
Número da compra: 5
Processo: 7.2026-00021 - REP
Publicado em: 16/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Informações complementares

A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA e assessoramento técnico para a regularização e registro de área pública municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Óbidos/PA. Os serviços compreendem a realização dos levantamentos de campo, processamento dos dados georreferenciados, elaboração de plantas, memoriais descritivos, peças técnicas e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à certificação e ao registro da área pública. A empresa contratada deverá dispor de profissionais legalmente habilitados, equipamentos de precisão e capacidade técnica para executar os serviços em conformidade com a legislação vigente, observando as normas técnicas aplicáveis e as exigências do INCRA, do SIGEF e demais órgãos competentes. Dessa forma, a solução proposta mostra-se a alternativa mais adequada para assegurar a regularização da área pública municipal, proporcionando segurança jurídica, fortalecimento da gestão patrimonial e atendimento às necessidades da Administração Pública, em conformidade com os princípios da eficiência, legalidade e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

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Saúde fiscal de Óbidos/PA

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE OBIDOS compra de Obras e Engenharia

11 licitações

R$ 24.517.073,69 em valor estimado · última em 16/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE OBIDOS

1.GEOMASTER ENGENHARIA E CONSULTORIA…3 vitórias
2.CONSTRUTORA DUAS MARIAS LTDA1 vitória
3.LA DA MOTA COMERCIO E SERVIÇOS1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Estudos e Projetos de Topografia Estudos e Projetos de Topografia e execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao SIGEF/INCRA e assessoramento técnico visando à regularização e registro de área Pública Municipal.CATMAT/CATSER 21369	1 UNIDADE	R$ 106,15	R$ 106,15

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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