Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, à análise de viabilidade e à estruturação jurídica, administrativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, compreendendo suporte técnico aos procedimentos administrativos, legislativos e de controle correlatos, observada a legislação aplicável
MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRASPonta de Pedras/PA
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 05132436000158-1-000032/2026
- Número da compra
- 46
- Processo
- 6.2026-08132026
- Publicado em
- 16/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ponta de Pedras/PA
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 0,00 em valor estimado · última em 16/09/2026
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- Consultoria e assessoria - jurídica · unidadeR$ 17.000,003 homol.
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Itens (1)
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Edital e anexos
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