[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas de Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica, atuação judicial e extrajudicial, revisão do passivo fiscal, recuperação de créditos, revisão e anulação de débitos tributários indevidamente constituídos, revisão de repasses constitucionais e legais, suporte à Procuradoria Municipal, à Secretaria de Finanças, ao setor de tributação e ao Controle Interno, bem como atuação perante órgãos fazendários, Poder Judiciário e órgãos de controle externo.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

11097300000157-1-000057/2026

Número da compra

031

Processo

048/2026

Publicado em

05/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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