Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).
CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORAIbiporã/PR
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Informações complementares
Contratação de capacitação técnica para os vereadores Augusto Semprebon e Diego Barbosa da Fonseca; e, dos assessores parlamentares Ana Paula Tamiozzo, Nathan Junior dos Santos Costa e Thais Cremonez Librais no Curso “Políticas Públicas Municipais: Saúde, Assistência Social e Fiscalização Legislativa”, a ser realizado nos dias 25, 26, 27 e 28 de agosto, na forma PRESENCIAL, em Foz do Iguaçu (PR), promovido pela empresa “PRIME CURSOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.996.189/0001-03, situada à Rua John Kennedy, nº. 395, Sala 02, Centro, CEP: 86.210-000, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 030/2026, contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente, e da Mesa Executiva. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelos requerentes, o curso tem pertinência temática em acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Ibiporã (PR), nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias dos requerentes, cabendo à Autoridade Competente a verificação destes requisitos, no momento do Despacho Fundamentado encaminhado ao Responsável pela Contratação Direta. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 77703114000122-1-000025/2026
- Número da compra
- 55
- Processo
- 029/2026-CMI
- Publicado em
- 26/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ibiporã/PR
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA compra de Educação e Treinamento
4 licitações
R$ 36.430,00 em valor estimado · última em 30/09/2026
Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA
- 1.PRIME CURSOS LTDA1 vitória
- 2.CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E…1 vitória
- 3.UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Pagamento Inscrição Eventos · unidadeR$ 2.250,001168 homol.
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Itens (1)
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Edital e anexos
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