Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de serviço referente a 1 (uma) inscrição, de1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Contratações públicas na era da inteligência artificial: Da elaboração manual de DFD,ETP e TR ao uso prático da IA, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 07,08 e 09 de Outubro de 2026, no valor de R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais).

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 77930386000165-1-000025/2026
Número da compra: 13
Processo: 25/2026
Publicado em: 05/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Informações complementares

A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 74 inciso III, da Lei nº 14133/2021, já que é completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 74 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata contratação de serviço referente a 1 (uma) inscrição, de1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Contratações públicas na era da inteligência artificial: Da elaboração manual de DFD,ETP e TR ao uso prático da IA, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 07,08 e 09 de Outubro de 2026, no valor de R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais).

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Quanto ICARAIMA CAMARA MUNICIPAL compra de Educação e Treinamento

3 licitações

R$ 20.230,00 em valor estimado · última em 05/10/2026

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Edital e anexos

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